Processo 0100601-05.2026.8.01.0000
TJAC • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0100601-05.2026.8.01.0000 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Rio Branco - Suscitante: Defensoria Pública do Estado do Acre - Interessado: Banco Bmg S. A - Interessado: Carlos Ribeiro - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 9º, 10, 932, I, 933, 976, §§ 2º e 4º, e 981 do Código de Processo Civil, DETERMINO: i) o recebimento do parecer de pp. 336/340 como manifestação ministerial restrita à Apelação Cível n.º 0710328-67.2025.8.01.0001, permanecendo o documento regu
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