Processo 0100601-36.2026.5.01.0491
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 024c2ba proferida nos autos. DESPACHO 1) Inicialmente, retifico o procedimento para rito ordinário, uma vez que há existência de litígio entre as partes, o que afasta a competência da jurisdição voluntária. 2) Possui legitimidade para receber os créditos trabalhistas do empregado falecido, primeiramente, os dependentes habilitados no INSS, conforme disciplina a Lei 6.858/80 e Decreto 85.848/81, e, na sua falta, os sucessore
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