Processo 0100608-87.2026.5.01.0245
TRT1 • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e5904f proferido nos autos. DECISÃO PJe-JT 1. Em outras ações de Cumprimento de Sentença com o mesmo objeto, as partes controvertem sobre os valores devidos. Determino, de modo antecipado, a fim de evitar discussões estéreis, que a liquidação observe os parâmetros abaixo. - dos direitos rescisórios: O Colendo TST já firmou entendimento de que não há coisa julgada ou litispendência na hipótese de repetição pelo empregado de p
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