Processo 0100610-48.2026.5.01.0054
TRT1 • Cumprimento Individual Provisório de Sentença de Ações Coletivas
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Polo Passivo
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e2027 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Cuida-se de exceção de pré-executividade em que a parte argui preliminarmente a ilegitimidade ativa e prejudicial de prescrição. Manifestação da parte contrária. Analiso. A exceção de pré-executividade é medida excepcional, que só pode ser admitida quando a nulidade ou inexistência do título executivo é manifesta. Tal instituto visa possibilitar a defesa de quem, evidente
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