Processo 0100610-88.2023.5.01.0204

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f07b18 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0100610-88.2023.5.01.0204 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSE BARCELOS LUCIANA SANCHES COSSAO (RJ147421) Recorrido:   CAIXA ECONOMICA FEDERAL   RECURSO DE: JOSE BARCELOS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado (Id ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao Artigo 62, 71 da CLT; Artigo 74, §2º da CLT; 75-C, Artigo 818, inciso I e II da CLT; Artigo 219, do Código Civil; Artigo 368, 373, inciso I e II, 400 e 408 do CPC. - violação ao Artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal; Artigo 456, parágrafo único da CLT; Artigo 460 da CLT; Artigo 468 da CLT. - contrariedade à Súmula 338, itens I e III do TST; Súmula 437 do TST; OJ 233 da SBDI-1 do TST; OJ 125 da SBDI-1 do TST; Súmula 47 do TRT da 12ª Região. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao Artigo 1º, incisos III e IV, 3, III, da Constituição Federal; Artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV da Constituição Federal; Artigo 7º da Constituição Federal; Artigo 791-A, §4º da CLT. - contrariedade à Súmula 463 do TST. No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C. TST, o E. STF declarou inconstitucional apenas parte do artigo 791-A, § 4º da CLT, decidindo manter a parte final, conforme o seguinte precedente: "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria…

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