Processo 0100611-90.2023.5.01.0069

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2d12ba proferida nos autos. ROT 0100611-90.2023.5.01.0069 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403) Recorrente:   Advogado(s):   2. ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) STEFANE MESQUITA MARQUES (MA22129) Recorrente:   Advogado(s):   3. ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) STEFANE MESQUITA MARQUES (MA22129) Recorrente:   Advogado(s):   4. ASTRO INVESTIMENTOS LTDA GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) STEFANE MESQUITA MARQUES (MA22129) Recorrido:   Advogado(s):   ASTRO INVESTIMENTOS LTDA GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) STEFANE MESQUITA MARQUES (MA22129) Recorrido:   Advogado(s):   ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) STEFANE MESQUITA MARQUES (MA22129) Recorrido:   Advogado(s):   ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE (RJ115522) STEFANE MESQUITA MARQUES (MA22129) Recorrido:   Advogado(s):   WALLISON JONNES FLORES DA SILVA JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (PB8223) Recorrido:   Advogado(s):   PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR61051) FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS (RJ168037) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) NAYANA CRUZ RIBEIRO (PI4403)   RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/11/2025 - Id 7763fa0; recurso apresentado em 18/08/2025 - Id dbac46a). Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Do que se depreende das razões recursais, verifica-se que não houve impugnação direta aos fundamentos expendidos no julgado. Com efeito, a  parte recorrente não se ateve às razões de decidir da Turma que não conheceu do seu recurso ordinário em relação aos temas supra, por violação ao princípio da dialeticidade.  Em seu recurso a ré traz toda a fundamentação para afastar a sua responsabilidade subsidiária em decorrência da aplicação do tema 1118, questão não discutida no acórdão recorrido.  Desse modo, incide o entendimento consubstanciado nas Súmulas 297, I e 422, I, ambas do TST c/c o art. 1010, II, do CPC, por falta de prequestionamento e inobservância do princípio da dialeticidade, respectivamente.     CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista da PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS. Publique-se e intime-se.    RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".     …

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