Processo 0100623-98.2026.5.01.0522

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 387e592 proferida nos autos. DECISÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Tratando-se de demanda que visa desconstituir penalidade administrativa imposta por órgão de fiscalização das relações de traba

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.