Processo 0100629-77.2025.5.01.0284

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07d60f3 proferido nos autos. DESPACHO PJE Vistos etc. Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz. Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execuç

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