Processo 0100631-02.2025.5.01.0008

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d8d237 proferida nos autos. DECISÃO O réu apresenta a impugnação de id cb518c1 alegando que os honorários advocatícios seriam zerados por não haver valores devidos ao autor tratando-se a ação de mera obrigação de fazer. Sem razão o réu tendo em vista o deferimento de honorários advocatícios na Sentença de id 5d7a223. Observe-se que tratando-se apenas de obrigação de fazer, os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o val

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