Processo 0100631-71.2023.5.01.0040
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e74cc1 proferido nos autos. Vistos. O tema Nº 1389 do STF refere-se à competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. Foi publicado nos autos da ADPF Nº 1389 acórdão de repercussão geral em 24/04/2025. Transcreve-se trecho do acórdão: “Ante o exposto,
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