Processo 0100633-18.2018.5.01.0072

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e03e87 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos etc. O art. 833, § 2º do CPC excepciona a regra da impenhorabilidade nos casos de prestações alimentícias, independente da origem, autorizando a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para satisfação de créditos de natureza  alimentar, onde se incluem os créditos de natureza trabalhista. O E.TRT da 1ª Região tem decisões recentes nesse sentido: PENHORA NO

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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