Processo 0100635-24.2026.5.01.0034

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a57bb3 proferida nos autos. Vistos. Postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa da União, dispensando-se a exigência de caução ou depósito do montante integral. Por consequência, requer a determinação para que a União expeça a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), nos termos do art. 206 do Código

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