Processo 0100636-30.2026.5.01.0512

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90dd769 proferida nos autos. Decisão PJe Vistos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial, desde que se verifique a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O deferimento da medida encontra-se vinculado, ainda, à ausência de perigo da irreversibilidade do provimento (§ 3º do art. 300 do CPC). No caso em tela, afirma o(a) reclamante que a conduta patronal — consubstanciada em sucessivas faltas graves (como desvio de função, ausência de EPIs, irregularidades contratuais e etc) — tornou insustentável a continuidade do vínculo, justificando o ajuizamento da presente ação para que seja declarada a rescisão indireta. Nesse contexto, afirma que trabalhou regularmente nos meses de abril e início de maio de 2026 sem receber a contraprestação salarial devida. Por tais razões, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que as reclamadas efetuem o pagamento imediato do saldo de salário referente aos meses de abril e maio de 2026. Analiso. No caso em análise, embora a parte autora alegue o inadimplemento das verbas salariais e sustente a natureza alimentar do crédito, verifica-se que a controvérsia insere-se em contexto fático que envolve o próprio término do vínculo empregatício, a modalidade de ruptura contratual (rescisão indireta) e a existência de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte das reclamadas. A apuração de tais circunstâncias demanda análise do conjunto probatório, especialmente quanto à existência de eventual pagamento ou não das verbas postuladas e a própria alegação da rescisão indireta, questões que exigem dilação probatória por meio da instrução processual. Portanto, a pretensão deduzida não se encontra amparada, neste momento processual inicial, pelo requisito da probabilidade do direito para autorizar a antecipação da tutela. Ante o exposto, por não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Considerando os termos da Resolução Administrativa TRT1 nº 40-2023, que dispõe sobre o Serviço de Justiça Itinerante de Cantagalo – SEJI, e considerando que este abrange a jurisdição anteriormente sob competência do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Cantagalo – PAV-CG, inclua-se o processo em pauta telepresencial UNA no SEJI de Cantagalo, designando-se desde já o dia 02/06/2026, às 10:40 horas. A audiência será realizada através da plataforma disponibilizada pelo CNJ (Zoom Cloud Meetings), na forma do disposto na Resolução CNJ nº 314-2020, artigo 6º, parágrafo 2º, cujo acesso deverá ser feito através dos seguintes dados: 1) ID da reunião (código de acesso): 326 556 2261 2) Link de acesso: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/3265562261 Os participantes poderão promover seu acesso 10 minutos antes do horário designado para realização da pauta de audiências e deverão fazer uso de câmera e microfone, seja por computador, tablet ou telefone celular. O microfone e a câmera somente deverão permanecer abertos durante a realização de sua audiência, ficando fechados quando da realização das demais audiências da pauta. Recomenda-se que, ao acessar a sala de audiências, seja inserido o horário da sua audiência e o nome completo no local apropriado para melhor identificação das partes, advogados e eventuais testemunhas. Caso as partes, seus advogados e suas testemunhas tenham…

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