Processo 0100637-14.2024.5.01.0341

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30d0a4e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. RELATÓRIO  ADAO LOPES DE MENEZES, ELISEU LOPES DE MENEZES e IRLANDA VANESSA LOPES QUELUZ PIMENTEL ajuizaram ação de responsabilidade civil em face de ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA – EPP e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A., formulando os pleitos contidos na inicial. Conciliação recusada. Respostas dos Réus sob a forma de contestações escritas, com documentos. Indeferido requerimento do 1º Reclamado de expedição de ofícios para obtenção de endereços dos autores visando comprovar a inexistência de dependência econômica com o falecido, consoante os fundamentos registrados na ata de id n. 9a8a2f7 e ante a tese com eficácia vinculativa pacificada no Tema n. 181, TST. Petições das partes com manifestações. Deferida a utilização de prova emprestada, indeferido o requerimento do 1º Reclamado de oitiva dos depoimentos pessoais dos Autores para comprovação da inexistência de dependência econômica com o falecido, ante a inexistência de alegação em tal sentido na petição inicial e a tese com eficácia vinculativa pacificada no Tema n. 181, TST, sendo procedida a oitiva do depoimento pessoal do representante do 2º Reclamado, conforme registrado na ata de id n. 170c570. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução, rejeitada a conciliação. Petições das partes com razões finais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE                              Da gratuidade de justiça Segundo o entendimento que vem prevalecendo no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017 e o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, CLT, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, como se nota a título meramente exemplificativo no seguinte aresto, in verbis: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PELA PARTE RECLAMANTE. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se, em reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador ou por seu advogado é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita pressupõe o estado de insuficiência econômica da parte. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, presume-se verdadeira a afirmação do declarante ou de seu advogado de que não é capaz de litigar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Nesse sentido, o item I da Súmula n.º 463, desta Corte uniformizadora, dispõe que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se comprovar a condição de penúria. 5. Sob tal…

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