Processo 0100637-98.2026.5.01.0452

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7ca629 proferida nos autos. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. DA NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO A Autora foi admitida pelo Município de Silva Jardim em 22 de fevereiro de 2024, na 247ª colocação do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2023, para exercer o cargo de Auxiliar de Educação Especial Inclusiva (fls. 2 e 7/8). A contratação fundamentou-se na Lei Complementar Municipal nº 163, de 29 de julho de 2022,

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