Processo 0100642-87.2023.5.01.0206

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3730f93 proferida nos autos. ROT 0100642-87.2023.5.01.0206 - 7ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VANDER MELEGARI DE ALMEIDA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (RJ222297) Recorrente:   Advogado(s):   2. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ086424) Recorrido:   Advogado(s):   PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO FERNANDO MORELLI ALVARENGA (RJ086424) Recorrido:   Advogado(s):   VOIGHT VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES (RJ036100) HUGO JOSE CIRIBELLI PALADINI (RJ242674) LAURA E SILVA DE SOUZA (RJ135108) MARCELO CARDOSO DE FREITAS GUIMARAES (RJ206116) Recorrido:   Advogado(s):   VANDER MELEGARI DE ALMEIDA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (RJ222297)   Visto etc. Registro, inicialmente, que o presente feito foi devolvido à E. Turma para os fins do artigo 1030, II, do CPC, tendo retornado com o acórdão de id. 205e8bc. RECURSO DE: VANDER MELEGARI DE ALMEIDA Visto etc. Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2026 - Id c39f783; recurso apresentado em 26/08/2025 - Id 64c4b1e). Representação processual regular (Id ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis:  "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11.  Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria."  (g.n.)   Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho”  terão seguimento denegado. Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de…

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