Processo 0100651-48.2026.5.01.0043

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d34ac2 proferido nos autos. DESPACHO PJe  Converto o rito processual da presente ação de sumaríssimo para ordinário. Anote e observe a Secretaria. Verifique-se, junto à Jucerja, o contrato social do réu EGC HOLDINGS LTDA e, junto à Receita Federal, os domicílios fiscais dos sócios, assim como quem seja o responsável tributário pelo acionado (Lei nº 6830/80, art. 4º, V) e seu domicílio fiscal. Verifique-se, junto à Receita Fed

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