Processo 0100653-97.2026.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c87aa09 proferida nos autos. DECISÃO   Requer a parte autora a concessão de TUTELA INIBITÓRIA e sua confirmação em sede definitiva para que seja ordenado ao Reclamado que, até decisão de trânsito em julgado da presente ação, não proceder qualquer modificação danosa ao seu contrato de trabalho, de modo a manter o padrão remuneratório, cargo ocupado, bem como sua lotação em local próximo a sua residência, proibindo, portanto, a tra

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