Processo 0100654-23.2019.5.01.0342

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98e6c63 proferido nos autos. Despacho - Apresentação de Cálculos Intime-se o reclamante a, no prazo de oito dias, apresentar os cálculos para a liquidação do título judicial, observando-se as seguintes prescrições: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo. Em havendo apuração de horas extras, deverá a parte apresentar demonstrativo diário e mensal, onde se possa verificar o procedimento utilizado para a quantificação de tal rubrica, bem como cartões de ponto, ficha de registro de empregado, onde se possam verificar afastamentos e, ainda, contracheques nos quais se possa verificar evolução salarial, base para o salário-hora e eventuais valores pagos sob idêntico título. Considerando-se a prescrição do artigo 22,§6º da Resolução 185/2017 do CSJT, com redação dada pela Resolução 241/2019, solicitamos que as partes apresentem seus cálculos utilizando-se do Pje-calc.. Realizando a apuração pelo Pjecalc, DEVERÁ  a parte anexar o arquivo executável através do tipo de petição planilha de cálculos, em observância aos princípios da cooperação e boa fé norteadores da ordem jurídica vigente. Atente-se o autor para a apuração da multa fixada pelo c. TST em desfavor da executada: ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à Agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, no montante de R$ 4.051,68 (quatro mil e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), com lastro no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC, em face do caráter manifestamente infundado, inadmissível e protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Agravado. Brasília, 17 de fevereiro de 2025.   b) caso não haja determinação diferente no título exequendo, não deverá apurar reflexos de repouso semanal remunerado, em virtude de sua majoração face à integração de horas extras habitualmente prestadas, em aviso prévio, FGTS, férias e gratificação natalina , observando-se, no entanto, a modulação presente na OJ SDI-1 TST n. 394. c) atualizar o crédito trabalhista nos termos do julgado, em havendo decisão expressa quanto a juros e correção monetária (critério cumulativo), desde que o trânsito em julgado tenha ocorrido antes da decisão proferida na ADC 58, no caso, 18/12/2020. Acaso não haja decisão expressa e cumulativa, a parte deverá aplicar a decisão proferida nos autos da ADC 58, pelo STF.  d) apurar o imposto de renda acaso incidente, conforme a: f.1) lei n. 7.713/88, atentando especialmente para o disposto em seu art. 12-A, § 1º, acrescido pela lei n. 12.350/2010; e f.2) OJ SDI-1 TST n. 400 (excluindo os juros de mora da base de cálculo do tributo); e) apurar e deduzir (caso não haja determinação em contrário no título exequendo) a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); f) apurar a cota previdenciária patronal e SAT (descabida a apuração do valor devido a TERCEIROS, ante os termos da s. 36 deste Regional), incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99),  g) para a correção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária, deverá a parte observar a prescrição da…

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