Processo 0100655-24.2022.5.01.0044

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a961bc6 proferida nos autos. ROT 0100655-24.2022.5.01.0044 - 4ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS (RJ092784) FABIO RODRIGUES ALVES SILVA (RJ089316) FLAVIA RODRIGUES CORREA (RJ120513) JULIA COUTINHO LOPES (SP428603) LUCAS LOTUFO MACEDO (RJ255708) LUIZA FONTES PESSANHA (RJ240485) MARCELO GOMES DA SILVA (RJ0137510-D) RAFAEL TAVARES THOME (RJ128864) RICARDO SANOWICZ (RJ094723) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   ANDRE FREITAS NEVES GABRIEL BRAVO FARIA (RJ244177) GUSTAVO BARROS MACEDO MAIA (RJ173259) RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) THAIANE DE ALMEIDA E SILVA (RJ229560) Recorrido:   Advogado(s):   ANDROMEDA EDITORES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) Recorrido:   Advogado(s):   FABIO FERNANDES ALVES DA SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA JUNIOR (RJ0157385-D) MARTA PEDROZA DA COSTA FERREIRA (RJ221143) Recorrido:   Advogado(s):   MARCIA FREITAS NEVES GABRIEL BRAVO FARIA (RJ244177) GUSTAVO BARROS MACEDO MAIA (RJ173259) RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) THAIANE DE ALMEIDA E SILVA (RJ229560) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS FREITAS NEVES GABRIEL BRAVO FARIA (RJ244177) GUSTAVO BARROS MACEDO MAIA (RJ173259) RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) THAIANE DE ALMEIDA E SILVA (RJ229560) Recorrido:   Advogado(s):   SUZANA FREITAS NEVES SCAPIM CUNHA GABRIEL BRAVO FARIA (RJ244177) GUSTAVO BARROS MACEDO MAIA (RJ173259) RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077) THAIANE DE ALMEIDA E SILVA (RJ229560) Recorrido:   Advogado(s):   TRADE BUSINESS PARTICIPACOES LTDA SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES (MG62077)   RECURSO DE: EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2025 - Id a49b95e; recurso apresentado em 04/12/2025 - Id 0e4c6eb). Representação processual regular (Id 1727fd7 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas.(ids. d738cb5 e 527bae1)    PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. A pretensão da parte recorrente consiste em reverter a condenação ao pagamento de verbas rescisórias. Argumenta que a empresa encontra-se em recuperação judicial e que os débitos trabalhistas oriundos de dispensa coletiva foram objeto de acordo de parcelamento com o sindicato. Afirma que já realizou pagamentos parciais e que o valor restante deve ser habilitado e pago exclusivamente conforme o plano de recuperação judicial. Conclui que a condenação imposta na Justiça do Trabalho geraria enriquecimento ilícito do reclamante, pugnando pela improcedência dos pedidos relativos às verbas rescisórias, acessórios e FGTS…

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