Processo 0100657-31.2026.5.01.0245

TRT1 • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas

Tribunal
Número CNJ
0100657-31.2026.5.01.0245
Classe
Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
Órgão Julgador
5ª Vara do Trabalho de Niterói
Última publicação
08/06/2026
Partes
6

Polo Ativo

Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJAutor

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac07bcc proferido nos autos.   DECISÃO 1. Não houve apuração de diferenças de FGTS e nem da indenização compensatória na ação de cumprimento de sentença anterior, baseada no título executivo constituído na ACPU 011078-98.2014.5.01.0243 e na ACC 0100668-66.2017.5.01.0241. Por isso, não há falar-se em litispendência ou excesso de execução; 2. O C. TST, na maior parte das turmas, firmou entendimento de que o prazo para ajuizamento

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