Processo 0100657-62.2026.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e66ebd2 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual o autor postula  "deferimento liminar para o afastamento imediato do Reclamante de suas funções" (sic), a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob o argumento de mora salarial e ausência de recolhimentos fundiários. A tutela de urgência tem como característica precípua a cogniçã

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