Processo 0100658-46.2026.8.04.1000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Portanto, em cumprimento aos termos do art. 28, II, d, da LC n.º 261/2023, DECLINO de minha competência e DETERMINO a redistribuição da ação às Câmaras Reunidas do E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com posterior baixa e arquivamento dos autos nesta Especializada.
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