Processo 0100663-05.2025.8.04.1000

A controvérsia recursal cinge-se à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelos recorrentes no bojo dos autos recursais, notadamente quanto à presença, ou não, de elementos suficientes a demonstrar a alegada hipossuficiência financeira apta a justificar a dispensa do recolhimento do preparo. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o apelante permaneceu inerte.  Sabe-se que a presunção de hipossuficiência da parte que pleiteia o acesso sem c

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