Processo 0100664-36.2018.8.20.0144
TJRN • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Processo: 0100664-36.2018.8.20.0144 Requerente: Francisco Caninde Freire Requerido: Municipio de Lagoa Salgada DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 2. Por meio do despacho de ID 162105068, este Juízo determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da eventual existência de litispendê
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