Processo 0100664-53.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Recebo a inicial e documentos, nos termos do art. 14 e ss. da Lei n. 9.099/95. Considerando que houve pedido no sentido de aplicação do CDC à relação entre as partes, esclareço, por oportuno, que o entendimento mais recente e amplamente aplicado no âmbito do Superior Tribunal de Justiç
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