Processo 0100664-91.2023.5.01.0030

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62fa420 proferida nos autos. Decisão Vistos etc. Homologo os cálculos juntados aos autos sob ID #bc8e381 e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 68.177,23 , sendo R$ 53.204,73 de crédito líquido autoral, R$ 2.672,83 de FGTS, R$ 9.403,13  em contribuições previdenciárias (cota do empregado e do empregador), R$ 2.896,54 em honorários sucumbenciais devidos ao advogado do autor. Convolo em penhora os depósitos recursais atualizados.  Dê-se ciência às partes desta homologação, sendo a 1ª ré para efetuar o pagamento remanescente no montante de R$ 54.680,11  no prazo improrrogável de 15 dias ou garantir a execução. A ré fica ciente de que não será deferida prorrogação de prazo para pagamento, pois ele é legal e peremptório. Caso o Juízo seja garantido por meio de apólice de seguro, fica o executado ciente de que deverá comprovar o recolhimento do valor incontroverso, por meio de depósito à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício à Seguradora para execução dos valores devidos. Caso o Juízo seja garantido por meio de apólice de seguro, fica o executado ciente de que deverá comprovar o recolhimento do valor incontroverso, por meio de depósito à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício à Seguradora para execução dos valores devidos. Na hipótese de requerimento de parcelamento nos termos do art. 916 do CPC, fica ciente o executado de que o mesmo deverá comprovar o montante de 30% dos créditos do autor acrescido dos honorários advocatícios e das custas, sendo que as custas deverão ser comprovadas em guia própria, bem como os recolhimentos previdenciários, também em guia própria, considerando que o parcelamento requerido não permite o recolhimento previdenciário ao final.  Frisa-se que, para a garantia integral do Juízo, não será permitido que eventuais recolhimentos fiscais e previdenciários sejam feitos por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Por fim, salienta-se que a não observância dos termos supracitados implicará o prosseguimento da execução e ativação dos convênios disponibilizados por este E.TRT. Garantido o Juízo, intimem-se as partes para manifestação nos termos do art. 884 da CLT, devendo o autor apresentar a conta bancária, sendo a conta do patrono com a devida procuração, desde que tenha recebido poderes para receber e dar quitação, a fim de possibilitar oportunamente a transferência bancária dos valores depositados em pagamento. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará, procedendo o lançamento dos valores pagos no sistema.  Intimem-se. Decisão Vistos etc. Homologo os cálculos juntados aos autos sob ID #  e fixo o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ __, sendo R$ ___ de crédito líquido autoral, R$ __  de honorários líquidos ao patrono do autor, R$  __de IRRF sobre o crédito do autor, e R$ ___ de contribuições previdenciárias (cota do empregado e do empregador) . Dê-se ciência às partes desta homologação, sendo a ré para efetuar o pagamento remanescente no prazo improrrogável de 15 dias ou garantir a execução. A ré fica ciente de que não será deferida prorrogação de prazo para pagamento, pois ele é legal e peremptório. Caso o Juízo seja garantido por meio de apólice de seguro, fica o executado ciente de que deverá comprovar o recolhimento do valor incontroverso, por meio de depósito à disposição deste Juízo, sob pena de expedição de ofício à Seguradora para…

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