Processo 0100665-32.2019.8.20.0129
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100665-32.2019.8.20.0129 RECORRENTE: MILTON RODRIGUES DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: TABAJARA CALDAS LEONARDO NOGUEIRA FILHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MILTON RODRIGUES DE LIMA JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou p
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