Processo 0100665-93.2026.8.26.9061
TJSP • Agravo de Instrumento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0100665-93.2026.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Foro de Ouroeste - Agravante: Joice Patricia da Silva Scatena e outro - Agravado: Mateus Paiola Pereira - Magistrado(a) Rossana Teresa Curioni Mergulhão - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, AFASTOU O EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO RECURSAL E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECEU
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