Processo 0100666-09.2026.5.01.0078

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1417b86 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual o autor pretende que as reclamadas sejam compelidas a manter a cobertura do plano de saúde em seu favor e de sua dependente, na forma prevista nos art. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, arcando o reclamante com o custeio integral do benefício, nos mesmos valores e condições vigentes até o indevido cancelamento, com abstenção

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