Processo 0100674-35.2023.5.01.0031

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e09b941 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão Id. 58642d7, que por disciplina judiciária estendeu à executada COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB o regime jurídico conferido às Fazendas Públicas, resta reformada a Decisão Id. c4ebf25 para determinar que a presente execução de parcelas pecuniárias observe estritamente o rito constitucional dos precatórios ou requis

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