Processo 0100675-90.2024.5.01.0061

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 37f53f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO   ISTO POSTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação trabalhista proposta por NILDETE CARVALHO CANTANHEDE para reconhecer o vínculo de emprego entre ela e a primeira reclamada, JVS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, desde 20/09/2021, e, reconhecendo a formação de grupo econômico, condenar ela e a segunda reclamada, JVS 2018 HORTIFRUTI EIRELI, solidariamente, na forma da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais, ao pagamento da(s) seguinte(s) parcela(s):   - diferenças de 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 e FGTS, com acréscimo da indenização de 40%, referentes ao período não anotado em CPTS.   Condeno a primeira reclamada a proceder à retificação da CTPS da reclamante, para constar a data de admissão em 20/09/2021. A primeira ré deverá ser intimada para cumprimento da ordem, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) - art. 536, § 1º, do CPC. Permanecendo o descumprimento, a retificação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT. As diferenças de FGTS, com acréscimo da indenização de 40%, deferidas deverão ser depositadas na conta vinculada de titularidade da trabalhadora litigante, em conformidade com a tese firmada pelo TST, no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, como Incidente de Recurso Repetitivo, em 24/02/2025, no sentido de que “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Tema 68), observando-se os termos da OJ 42 da SBDI, do TST, sob pena de responder pelo pagamento do equivalente, nos termos do disposto no artigo 499 do CPC. Uma vez cumprida a referida obrigação, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará à reclamante, para fins de permitir o soerguimento dos títulos em questão. Improcedentes os demais pedidos formulados. Deferida a gratuidade de justiça à reclamante. Condeno as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da reclamante no importe de 6% (seis por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) das reclamadas, no importe de 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, somente podendo ser executados se comprovada a superação da sua condição de hipossuficiência econômica, consoante a interpretação dada pelo STF ao §4º, do art. 791-A, da CLT. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pelas reclamadas (artigos 46 da Lei n. 8.541/92, 43 da Lei n. 8.212/91 e Súmula 368 do TST). Observe-se, ainda, os termos da OJ 400 da SDBI-1 do TST e Instrução Normativa RFB…

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