Processo 0100676-68.2026.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8adc17 proferida nos autos. DECISÃO PJe Vistos etc. Conforme documento apresentado #id:abec5b2, constata-se que o contrato de emprego terminou por iniciativa do empregador. Assim, sendo essa uma das hipóteses legais para a liberação do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, verifica-se presente a fumaça do bom direito. Por seu turno, o perigo da demora configura-se a partir da própria natureza alimentar das parcelas em foco, que não foram espontaneamente disponibilizadas pelo empregador, ao término do contrato, como deveria. Por todo o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a  tutela de urgência pleiteada, devendo a Secretaria providenciar a expedição dos competente alvará e ofício. Determino a inclusão do presente feito em pauta telepresencial híbrida, observado o teor dos artigos 843 e 844, da CLT. Audiência de Una por videoconferência: 04/08/2026 10:30h. Este Juízo realiza todas as audiências no formato PRESENCIAL, ficando franqueada, entretanto, à participação virtual, conforme abaixo especificado. Ficam cientes, portanto, os participantes que optarem por este último modelo que: 1 – deverão certificar-se quanto à qualidade da conexão de dados a ser usada; 2 – deverão estar previamente familiarizados com os comandos de acionamento de áudio e vídeo da plataforma; 3 – deverão ingressar no ambiente virtual devidamente identificados com prenome e nome; 4 – não será admitida participação de pessoas em ambientes públicos, barulhentos, mal iluminados, dentro de veículos em movimento, em situações onde não seja possível verificar a idoneidade do ambiente e nem em qualquer condição desrespeitosa com o mínimo de formalidade requerida pelo ato. Àqueles que optarem pela participação virtual, o Juízo destaca que não haverá redesignação de audiência por qualquer dos motivos acima descritos, sem prejuízo da aplicação das penalidades apropriadas a cada caso, quando não for possível averiguar a presença do participante ou quando este não atender os requisitos mínimos de participação do ato virtual. Ademais, os equipamentos disponíveis nas instalações da Vara possuem limitações técnicas quanto à realização do ato virtual em condições totalmente adequadas.   Será utilizada a ferramenta ZOOM, com gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos.  Acesso à plataforma por meio do link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01itg (ID DA REUNIÃO 212 688 1690 ) ou https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2126881690?pwd=WnBMNmx3RktYZmhWTUI1OW9JWE9ZZz09 , o que poderá ser feito tanto por computadores quanto por telefone celular.  O Juízo adota o sistema de link único, ou seja, o acesso ao ambiente das audiências  é feito sempre pelo mesmo link. Caso as partes desejem intimação de testemunhas (quando assim permitir o rito) deverão fornecer os dados das mesmas (nome, CPF, endereço residencial, e-mail e número de celular) para remessa de expediente eletrônico, preferencialmente. Prazo de dez dias preclusivos, importando o silêncio no compromisso de trazer as testemunhas independente de intimação, sob pena de perda da prova. Em caso de interesse em oitiva de testemunhas, poderão ainda providenciar a remessa do link às mesmas, destacando-se que o acesso via telefone celular deve ser precedido do download do aplicativo. O acesso ao ambiente virtual também pode ser feito através do QR Code QR Code para acesso à audiência Dados os problemas havidos com as citações via DET, expeça-se…

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