Processo 0100677-13.2022.5.01.0067

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0df538 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA IDPJ PJe   O Art. 855-A da CLT, de forma expressa, determina a aplicação no processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos art. 133 a 137 do CPC/15. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por fundamento os princípios gerais de proibição do abuso de direito, fraude à lei ou prejuízo a tercei

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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