Processo 0100677-93.2024.8.19.0001
TJRJ • Embargos de Terceiro Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
MARIA BENEDITA DA COSTA ajuizou embargos de terceiro em face de MNISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ) e de ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ERJ), tendo em vista constrição indevida sobre imóvel que alega ser de sua titularidade, localizado à Rua Professor Henrique Costa, nº 296, Apto. 509, Taquara, Rio de Janeiro, RJ, com matrícula no 9º RGI-RJ sob o nº181.964, ocorrida por força de decisões cautelares de indisponibilidade de bens concedidas no bojo das ações de improbidade administrativa nº 01194
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