Processo 0100678-38.2026.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0fd592 proferida nos autos. DECISÃO - PJeJT Vistos, etc. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência formulado por NICOLLE VITORIA LOPES DA SILVA FERNANDES para a imediata liberação de guias do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ou expedição de alvará substitutivo), sob o fundamento de que a conduta da Reclamada autoriza o reconhecimento da rescisão indireta (art. 483 da CLT). A tutela de urgência

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