Processo 0100678-53.2026.5.01.0262

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4872bbf proferida nos autos. DECISÃO A reclamante pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela em relação aos pedidos de baixa na CTPS, entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego e pagamento de verbas. Porém, não existe prova pré-constituída da extinção do contrato de trabalho. Isso porque a demandante requereu o reconhecimento da rescisão indireta, matéria que exige dilação probatória e análise

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