Processo 0100681-31.2025.5.01.0007

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78cc11a proferida nos autos. DECISÃO PJe  Considerando a Sentença de #id:30ee7a3, proferida nos autos do processo n° 0101465-73.2025.5.01.0050, que determinou o retorno dos autos principais à fase inicial, com nova citação da empresa reclamada, reabertura da instrução e redesignação da audiência, nos moldes legais e com a devida garantia da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), torno nula a citação da 1ª ré e todos os atos processuais subsequentes ao ato citatório. Diante do acima exposto, reincluo, no polo passivo, a reclamada COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO, para os devidos fins e determino o retorno dos autos à fase de conhecimento. Ato contínuo, designo audiência UNA para o dia 07/07/2026 10:45h, a ser realizada de forma presencial, com comparecimento das partes, advogados e testemunhas à Sala de Audiências da Vara. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL, com o comparecimento das partes, advogados e testemunhas na Sala de Audiências da 7ª VT/RJ: RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, CEP.: 20230-070. Intimem-se as partes, via DJEN e via e-Carta / domicílio eletrônico. Cite-se a reclamada INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA, através de mandado, no endereço indicado no #id:a915a9f (RUA TEODORO DA SILVA , 841, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20560-000). SERÃO PRODUZIDAS TODAS AS PROVAS ORAIS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA INDEPENDENTEMENTE DA NECESSIDADE OU NÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1) A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25060209591333600000229677834?instancia=1. 2) Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe, ou por meio da consulta pública no endereço https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual. 3) A ausência injustificada da parte autora, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, culminará no arquivamento da ação e na cobrança de custas judiciais no importe de 2% sobre o valor da causa (art. 844, §2º, da CLT c/c ADI 5766, STF, de caráter vinculante) e a ausência da parte ré acarretará confissão quanto à matéria de fato, caso esteja presente advogado munido de procuração e defesa (art. 844, §5º, da CLT).  4) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Se for pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor, empregado registrado ou preposto indicado, anexando eletronicamente carta de preposto bem como cópia do contrato social, dos atos constitutivos ou Estatuto e Ata de Eleição. 5) Nos termos do art. 41, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como juntar cópia do contrato social ou da última alteração constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico.  6) A parte ré deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais e comprovantes de recolhimento de FGTS, se houver pedido de diferenças a este título, do período trabalhado pela parte autora, na forma do art. 434 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC. A prova documental deverá observar os art. 320 e 434 do CPC e deverá ser produzida previamente, em formato…

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