Processo 0100685-64.2024.5.01.0343
TRT1 • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d8558d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos... A fundação executada opôs embargos à execução, sob os fatos e fundamentos esposados. Manifestação do ex adverso. Esclarecimentos do perito do juízo. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Falta de interesse A emenda constitucional 108/2020 estabeleceu um novo regime para o FUNDEB, o que exigiu a edição da lei 14.113/2020 e revogação da lei 11.494/2007, não i
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