Processo 0100690-52.2026.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88af601 proferida nos autos. DECISÃO PJeJT Vistos e examinados. FABIO PAULINO DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista pelo rito ordinário em face de PEAK AMBIENTAL LTDA e MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, pleiteando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela ( e tutela de evidência), a declaração imediata da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, assim como a consequente determinação de baixa em sua CTPS e liberação da documentação cap

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