Processo 0100690-67.2025.5.01.0241
TRT1 • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Polo Passivo
Advogados
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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43230ad proferida nos autos. PROMOÇÃO CONTADORIA Quanto à impugnação da ré: Tendo em vista o entendimento do STF no julgado da ADPF nº 1090/2024 de que a execução em face da CEDAE se submete ao regime de precatórios e impenhorabilidade de bens de empresa pública prestadora de serviço público essencial (equiparação à Fazenda Pública), os cálculos deverão observar: Quanto às custas: isenção de custas nos termos do art 790-A d
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