Processo 0100691-37.2026.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98ad01e proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT Vistos etc. NATAN DE JESUS VIEIRA OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de PEAK AMBIENTAL LTDA e MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela (por ele denominada de tutela de evidência), a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho com a consequente determinação de imediata baixa em sua CTPS e a entrega das guias TRCT. Para fundamentar

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