Processo 0100701-75.2023.5.01.0206
TRT1 • Recurso Ordinário Trabalhista
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100701-75.2023.5.01.0206 DESTINATÁRIO: FLAVIENSE DO BRASIL - COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SOLUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do v. Acórdão proferido nos autos, cujo ementa e dispositivo constam a seguir: HORAS EXTRAS. NULIDADE BANCO DE HORAS. No caso, é certo que a validade formal do banco de horas instituído dependia da existência de pactuação escrita, à lu
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