Processo 0100703-62.2026.5.01.0522
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c077275 proferida nos autos. DECISÃO – PJE Vistos. VIAÇÃO PENEDO LTDA - EPP ajuizou a presente Ação Anulatória de Auto de Infração com pedido de tutela de urgência em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN). A parte autora objetiva a suspensão da exigibilidade do débito administrativo fiscal decorrente do Auto de Infração nº 21.986.948-, lavrado no âmbito do Processo Administrativo nº 14152.085885/2020-31, bem como de sua posterior inscrição
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