Processo 0100708-79.2026.5.01.0265

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c61e47 proferida nos autos. A despedida indireta é penalidade imposta pelo empregado ao empregador e depende apenas da vontade do empregado. Opera-se mediante a simples comunicação ao empregador via telegrama, pessoalmente ou através da ação judicial. O ajuizamento da Reclamação Trabalhista visa apenas cobrar as verbas decorrentes da rescisão indireta. Se for afastada pelo juízo, converte-se a justa causa do empregador em pedido

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