Processo 0100710-18.2026.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9146a01 proferida nos autos. DECISÃO   Em sede de antecipação de tutela, pugna a reclamante pela rescisão indireta, bem como expedição de alvará e ofício para recebimento do FGTS e do SEGURO DESEMPREGO. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a tutela pretendida se confunde com o mérito, por isso, necessária dilação probatória, não atendidos os requisitos do art. 300, CPC. Ressalvo a reapreciação do r

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