Processo 0100712-33.2023.5.01.0068

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f8f562 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, julgam-se PROCEDENTES os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por HUGO DA SILVA GOMES  em face de RGI EMPREENDIMENTOS LTDA e FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE para condenar a primeira reclamada de forma principal, a segunda reclamada de forma subsidiária ao pagamento, com base na última remuneração – R$1.301,00, de: aviso prévio indenizado (39 dias);saldo de salário de 17 dias de julho de 2022;férias simples com 1/3 de 2021/2022;férias proporcionais com 1/3 de 2022/2023, à razão de 3/12, já observada a projeção do aviso prévio;FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados;multa de 40%;multa do art.467 da CLT sobre saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e indenização de 40% sobre o FGTS;multa do art.477 da CLT. A incidência do FGTS - acrescido ou não da multa de 40% - deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado. Assim, as parcelas reflexas reconhecidas deverão ser observadas no cálculo. As diferenças de FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada obreira (TEMA 68 TST - Recurso: TST-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, em dia e hora a ser designado pela Secretaria da Vara, para saque do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade dos depósitos + 40%, sob pena de aplicação de multa de R$1.500,00 por cada um dos descumprimentos. Neste caso, fica autorizada a Secretaria da Vara a expedir alvará para saque do FGTS e ofício ao seguro-desemprego, sem prejuízo das multas. Revendo posicionamento anterior, deverá a 1ª reclamada proceder à baixa da CTPS obreira com data demissão em 25/08/2022, face a projeção do aviso prévio, em dia e hora a ser designado pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a esta demanda, sob pena de multa de 01 (um) salário mínimo vigente em favor do reclamante. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara, em caso de descumprimento, a proceder à baixa acima elencada, na forma do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo da multa. Expeça-se ofício à segunda ré para que informe no prazo de 8 dias, sob as penas da lei, a existência de crédito a favor da 1ª ré, RGI EMPREENDIMENTOS LTDA, colocando-o, em caso positivo, à disposição deste Juízo até o limite do valor apurado da soma dos pedidos, conforme cálculos da contadoria que acompanham a presente decisão, a fim de garantir futura execução trabalhista. Ante a sucumbência da ré, pagará ainda ao advogado do reclamante 5% (cinco por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, considerando a pequena complexidade da demanda (art. 791-A da CLT). A segunda ré responderá subsidiariamente também por esta verba. Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para…

Ver a publicação completa →

O TRT1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.