Processo 0100712-36.2025.5.01.0206

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2844137 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, declaro a incompetência absoluta desta Justiça do Trabalho para a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos durante a vigência do vínculo de emprego, objeto de reconhecimento judicial, rejeito as demais preliminares e julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar a parte ré, INSTITUTO GASTRONÔMI

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