Processo 0100721-58.2026.5.01.0013

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0100721-58.2026.5.01.0013
Classe
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 381207b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO SUPERMERCADOS CELEIRO LTDA ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN), posteriormente retificada para constar no polo passivo a Procuradoria da União (ID db2b713), postulando a desconstituição do Auto de Infração nº 22.907.270-4 (ID 25a7eee), lavrado no bojo do processo administrativo nº 14152.013698/2025-61 (ID dec7

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