Processo 0100721-82.2026.5.01.0005

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00775fb proferida nos autos. Vistos. O reclamante requer, em sede de tutela de urgência, a reversão de sua transferência da Gerência de Deodoro para a Gerência de Anchieta, bem como o restabelecimento do adicional de insalubridade. Pois bem. O instituto da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória encontra-se previsto no art. 300 do CPC, tendo como pressuposto essencial à sua concessão a verossimilhança das alegaç

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